Home, Asia, Europe, North America, Latin America and Caribbean, Oceania, News, Sitemap
loading map..

MOZAMBIQUE

Male to Male relationships: Not Legal
Punishments for male to male relationships: Fines or restrictions or penal labour
Female to Female Relationships: Not Legal
Marriage and Substitutes for Marriage: No law

Your Views

Are you LGBTI? We want to hear from you! Help us inform other users of the site with your views on this country. Below is a random question about this country. If it is relevant to you please answer it.

Has your sexual orientation affected your job in MOZAMBIQUE? Do you feel limited in your career by your sexual orientation?
In too many ways to count (0 %) I changed careers because of my sexual orientation (0 %) I feel that I wasn’t promoted because I am lesbian or gay (0 %) My co-workers harass me because of my sexual orientation (0 %) I have not been limited by my sexual orientation, though I am out at work (0 %)

The MOZAMBIQUE country survey is populated by LGBTI groups who have acted as liaisons with ILGA to identify issues affecting the LGBTI community.

Organizations were asked to discuss 4 broad subjects: the law, the mood (the social climate), the LGBTI movement as well as what would be, according to them, the most pressing campaign in their country.

Please write to countryreport@ilga.org if you have comments regarding this page.

LAW
What are the laws and policies like for LGBTI people in your country?

Male to Male Relationships

Are male to male sexual relationships legal?
Not Legal

If unclear, how so?
N/A

Was it illegal at any given time in your country's history?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

When was the law removed? (DD/MM/YYYY)
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
Penal Code of September 16, 1886, as amended in 1954 (Inherited from the Portuguese colonial era)

What is the full text of this law?
ARTIGO 70º
(Medidas de segurança) 
São medidas de segurança: 
“1°. – O internamento em manicómio criminal; 
2º. – O internamento em casa
de trabalho ou colónia agrícola; 

3°. – A liberdade vigiada; 
4°. – A caução de boa conduta; 
5°. –  A interdição do exercício de profissão; 
§ 1°. – O internamento  em manicómio criminal de delinquentes perigosos será ordenado na decisão que declarar irresponsável e perigoso o delinquente nos termos do § único do artigo 68°. 
§ 2°. – O internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola entende-se por período indeterminado de seis meses a três anos. Este regime considera-se extensivo a quaisquer medidas de internamento, previstas em legislação especial. 

§ 3°. – A liberdade vigiada
será estabelecida pelo prazo de dois a cinco anos e implica o cumprimento
das obrigações que sejam impostas por decisão judicial nos termos
do artigo 121°. 
Na falta de cumprimento das
condições de liberdade vigiada poderá ser alterado o seu condicionamento
ou substituída a liberdade vigiada por internamento em casa de trabalho
ou colónia agrícola por período indeterminado mas não superior,
no seu máximo, ao prazo de liberdade vigiada ainda não cumprido. 
§ 4°. – A caução de boa
conduta será prestada por depósito da quantia que o juiz fixar, pelo
prazo de dois a cinco anos. Se não puder ser prestada caução, será
esta substituída por liberdade vigiada pelo mesmo prazo. A caução
será perdida a favor do Cofre Geral dos Tribunais se aquele que a houver
prestado tiver comportamento incompatível com as obrigações caucionadas,
dentro do prazo que for estabelecido ou se, no mesmo prazo, der causa
à aplicação de outra medida de segurança. 
§ 5°. – A interdição duma
profissão, mester, indústria ou comércio priva o condenado de capacidade
para o exercício de profissão, mester, indústria, ou comércio, para
os quais seja necessária habilitação especial ou autorização oficial.
A interdição será aplicada pelo tribunal sempre que haja lugar a
condenação em pena de prisão maior ou prisão por mais de seis meses
por crimes dolosos cometidos no exercício ou com abuso de profissão,
mester, indústria ou comércio, ou com violação grave dos deveres
correspondentes. A duração da interdição será fixada na sentença,
entre o mínimo de um mês e o máximo de dez anos. Quando o crime perpetrado
for punível com prisão, a duração máxima da interdição é de
dois anos. O prazo da interdição conta-se a partir do termo da pena
de prisão. O tribunal poderá, decorrido metade do tempo da interdição,
e mediante prova convincente da conveniência da cessação da interdição,
substituí-la por caução de boa conduta. O exercício de profissão,
mester, comércio ou indústria interditos por decisão judicial é
punível com prisão até um ano.”  
ARTIGO 71º

(Aplicação de medidas de seguranças) 
São aplicáveis medidas de
segurança: 
”1º. – Aos vadios, considerando-se
como tais os indivíduos de mais de dezasseis anos e menos de sessenta
que, sem terem rendimentos com que provejam ao seu sustento, não exercitem
habitualmente alguma profissão ou mester em que ganhem efectivamente
a sua vida e não provem necessidade de força maior que os justifique
de se acharem nessas circunst'ncias; 
2º. – Aos indivíduos aptos
a ganharem a sua vida pelo trabalho, que se dediquem, injustificadamente,
à mendicidade ou explorem a mendicidade alheia; 
3°. – Aos rufiões que vivam
total ou parcialmente a expensas de mulheres prostituídas; 
4°.
– Aos que se entreguem habitualmente
à pratica de vícios contra a natureza; 

5º. – Às prostitutas que
sejam causa de esc'ndalo público ou desobedeçam continuadamente às
prescrições policiais; 
6°. – Aos que mantenham ou
dirijam casas de prostituição ou habitualmente frequentadas por prostitutas,
quando desobedeçam repetidamente às prescrições regulamentares e
policiais; 
7°. – Aos que favoreçam
ou excitem habitualmente a depravação ou corrupção de menores, ou
se dediquem ao aliciamento à prostituição, ainda que não tenham
sido condenados por quaisquer factos dessa natureza; 
8°. – Aos indivíduos suspeitos
de adquirirem usualmente ou servirem de intermediários na aquisição
ou venda de objectos furtados, ou produto de crimes, ainda que não
tenham sido condenados por receptadores, se não tiverem cumprido as
determinações legais ou instruções policiais destinadas à fiscalização
dos receptadores; 
9°. – A todos os que tiverem
sido condenados por crimes de associação para delinquir ou por crime
cometido por associação para delinquir, quadrilha ou bando organizado; 
§ 1º. – O internamento,
nos termos do n°. 2º e § 2° do artigo 70°, só poderá ter lugar
pela primeira vez quando aos indivíduos indicados nos nºs. 1º, 2°,
7º e 9º. 

Aos indivíduos indicados nos
n°s. 3°, 4°, 5°, 6°, e 8° será imposta, pela primeira vez, a
caução de boa conduta ou a liberdade vigiada e, pela segunda, a liberdade
vigiada com caução elevada ao dobro, ou o internamento. 
§ 2°. – Os delinquentes
que forem alcoólicos habituais e predispostos pelo alcoolismo para
a prática de crimes, ou abusem de estupefacientes, poderão cumprir
a pena em que tiverem sido condenados e ser internados após esse cumprimento
em estabelecimento especial, em prisão-asilo ou em casa de trabalho
ou colónia agrícola por período de seis meses a três anos.
O internamento só pode ser
ordenado na sentença que tiver condenado o delinquente. 
§ 3°. – Em relação aos
estrangeiros, as medidas de segurança poderão ser substituídas pela
expulsão do território nacional. 
§ 4°. – A aplicação de
medidas de segurança que não devam ser impostas em processo penal
conjuntamente com a pena aplicável a qualquer crime ou em consequência
de inimputabilidade do delinquente, e bem assim a prorrogação e substituição
de medidas de segurança, tem lugar em processo de segurança ou complementar,
nos termos da respectiva legislação processual.

What exactly is prohibited?
N/A

What are the punishments?
Fines or restrictions or penal labour

Were there men in jail or punished for same sex activity in the last twelve months in your country?
N/A

Are hate crimes based on sexual orientation considered an aggravating circumstance?
N/A

Incitement to hatred based on sexual orientation is prohibited?
N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Links related to this section

  • N/A

Female to Female Relationships

Are female to female sexual relations legal?
Not Legal

If unclear, how so?
N/A

Does the law applying for men also apply for women?
N/A

Was it illegal at any given time in your country's history?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

When was the law removed? (DD/MM/YYYY)
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

What exactly is prohibited?
N/A

What are the punishments?
N/A

Were there women in jail or punished for same sex activity in the last twelve months?
N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Links related to this section

  • N/A

Age of Consent

Are there any age of consent laws for straight men or women?
N/A

Are the age of consent laws different for straight women to those for men?
N/A

What is the age of consent for males?
N/A

What is the age of consent for females?
N/A

Is there a different age of consent law for lesbians and gay men to that for straight men and women?
N/A

Is there a different age of consent law for lesbians to that for gay men?
N/A

What is the age of consent for gay women?
N/A

What is the age of consent for gay men?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Was the age of consent different between LGBTI/Hetero people in any given time of your country's history?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

When was the law removed? (DD/MM/YYYY)
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Freedom of association, of expression

Does the country have laws protecting freedom of expression?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Does the country have laws protecting freedom of association?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Are public demonstrations (marches,protest,parades,etc) by sexual minorities permitted?
N/A

Were public authorities usually collaborative at last events?
N/A

Here you can list the various times this occurred and tell us what happened then
N/A

Did recent events see episodes of violence?
N/A

Here you can list the various times this occurred and tell us what happened then
N/A

Links related to this section
N/A

Uploaded documents for this section
N/A

Marriage and Substitutes for Marriage

Is there any type of legal recognition for same sex relationships?
N/A

What types of same sex partnerships are recognized?
No law

If unclear, how so?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Does the country recognize same sex partnerships or marriages when couples immigrate?
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

LGBTI Families/Parenting

Can gay or lesbian individuals adopt children?
N/A

In which areas can individuals adopt?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Can same sex couples adopt children together?
No

In which areas can couples adopt?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Is second parent adoption by same sex couples legal?
N/A

In which areas is second parent adoption legal?
N/A

Legal recognition of parental role of a non biological parent
N/A

In which areas?
N/A

What is the name of the law (chapter,section...) ?
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Lesbians can receive donor insemination services and fertility treatments
N/A

In which areas?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Anti-discrimination laws

Does the law prohibit discrimination on the ground of sexual orientation?
N/A

In which areas?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Does the law ban discrimination on the basis of sexual orientation in employment?
Yes

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Are trade unions actively supporting LGBTI people in the country?
N/A

Laws banning discrimination on the basis of sexual orientation in social services
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Armed forces

Gay or lesbian able to serve in the armed forces
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Asylum and Immigration

Prohibition on entry into the country by LGB people
N/A

Country grants asylum on the basis of sexual orientation
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Links related to this section

  • N/A

Blood donation

Is blood donation by men who have sex with men permitted?
N/A

Is blood donation by women who have sex with women permitted?
N/A

Is a man who’s had sex with another man banned from donating blood permanently?
N/A

Is a woman who’s had sex with another woman banned from donating blood permanently?
N/A

Is a man who’s had sex with another man banned from donating blood for a certain period of time?
N/A

How long is the ban?
N/A

Is a woman who’s had sex with another woman banned from donating blood for a certain period of time?
N/A

How long is the ban?
N/A

Does a law mention this?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Gender identity

Is there a clear legal difference between homosexuality and transgenderism?
N/A

Do the same laws that ban homosexuality apply for trans individuals?
N/A

Laws prohibiting discrimination on the ground of gender identity
N/A

In which areas?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Is transgenderism classified as an illness?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Were there individuals in jail or punished for being transgender in the last twelve months in your country?
N/A

Is sex reassignment treatment and/or surgery under legal control?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Is it possible to change your gender on official documents?
N/A

What are the requirements for one to change their gender?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Is it possible to change your name on official documents?
N/A

What are the requirements to change your name?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Does the law ban discrimination on the basis of gender identity in employment?
N/A

What is the name of this law? (if applicable - please give chapter and section)
N/A

What is the full text of this law?
N/A

When was the law introduced? (DD/MM/YYYY)
N/A

Laws banning discrimination on the basis of gender identity in social services
N/A

Trans individuals able to serve in the armed forces
N/A

Country grants asylum on the basis of gender identity
N/A

Does a law mention this?
N/A

Is it often applied?
N/A

How regularly?
N/A

When was the last time it was applied?
N/A

Have the country’s citizens been granted asylum on the basis of gender identity?
N/A

Are hate crimes based on gender identity considered an aggravating circumstance?
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

HIV/AIDS

What estimated percentage of the population is HIV+?
N/A

Compulsory testing for HIV
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Is it often applied?
N/A

How regularly?
N/A

When was the last time it was applied?
N/A

Country can place people with HIV in quarantine
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Is it often applied?
N/A

How regularly?
N/A

When was the last time it was applied?
N/A

Country can ban foreigners with HIV from entry
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Is it often applied?
N/A

How regularly?
N/A

When was the last time it was applied?
N/A

Country can expel foreigners with HIV
N/A

What is the full text of this law?
N/A

Is it often applied?
N/A

How regularly?
N/A

When was the last time it was applied?
N/A

Antiretroviral drugs provided by the government
N/A

Please Specify
N/A

Links related to this section

  • N/A

Uploaded documents for this section

  • N/A

Bookmark and Share