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MOZAMBIQUE

Relações entre homens: Ilegal
Punição para relações entre homens: Multas e restrições
Relações entre mulheres: Ilegal
Casamento civil e substitutos de casamento: Não há nenhuma lei

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Você é LGBTI? Queremos sua(s) opiniões! Ajude-nos a informar outros usuários com sua opinião acerca deste país. Segue abaixo uma pergunta aleatória sobre este país. Caso a considere relevante, por favor, responda.

Foi-lhe permitida a adotação enquanto LGBTI neste país ( MOZAMBIQUE )?
Sinto desejo de, mas é ilegal (0 %) Tentei, mas tive meu pleito negado (0 %) Sim (0 %) Sim, com meu(minha) parceiro(a) (0 %) Nunca tentei (0 %)

O questionário de país de MOZAMBIQUE é preenchido por grupos LGBTI que funcionaram como ligação com a ILGA para identificar questões relacionadas com a comunidade LGBTI.

As organizações foram questionadas para debaterem 4 assuntos gerais: a lei, o clima social, o movimento LGBT e o quer deverá ser a mais importante campanha no seu país.

Por favor escreva para countryreport@ilga.org se tiver comentários sobre esta página.

LEI
Como são as leis e políticas para pessoas LGBTI no seu país?

Relações entre homens

As relações entre homens são legais?
Ilegal

Se não é claro, indique porquê?
N/A

Foi alguma vez ilegal na hostória do país?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Quando foi a lei revogada?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
Penal Code of September 16, 1886, as amended in 1954 (Inherited from the Portuguese colonial era)

Qual o texto integral desta lei?
ARTIGO 70º
(Medidas de segurança) 
São medidas de segurança: 
“1°. – O internamento em manicómio criminal; 
2º. – O internamento em casa
de trabalho ou colónia agrícola; 

3°. – A liberdade vigiada; 
4°. – A caução de boa conduta; 
5°. –  A interdição do exercício de profissão; 
§ 1°. – O internamento  em manicómio criminal de delinquentes perigosos será ordenado na decisão que declarar irresponsável e perigoso o delinquente nos termos do § único do artigo 68°. 
§ 2°. – O internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola entende-se por período indeterminado de seis meses a três anos. Este regime considera-se extensivo a quaisquer medidas de internamento, previstas em legislação especial. 

§ 3°. – A liberdade vigiada
será estabelecida pelo prazo de dois a cinco anos e implica o cumprimento
das obrigações que sejam impostas por decisão judicial nos termos
do artigo 121°. 
Na falta de cumprimento das
condições de liberdade vigiada poderá ser alterado o seu condicionamento
ou substituída a liberdade vigiada por internamento em casa de trabalho
ou colónia agrícola por período indeterminado mas não superior,
no seu máximo, ao prazo de liberdade vigiada ainda não cumprido. 
§ 4°. – A caução de boa
conduta será prestada por depósito da quantia que o juiz fixar, pelo
prazo de dois a cinco anos. Se não puder ser prestada caução, será
esta substituída por liberdade vigiada pelo mesmo prazo. A caução
será perdida a favor do Cofre Geral dos Tribunais se aquele que a houver
prestado tiver comportamento incompatível com as obrigações caucionadas,
dentro do prazo que for estabelecido ou se, no mesmo prazo, der causa
à aplicação de outra medida de segurança. 
§ 5°. – A interdição duma
profissão, mester, indústria ou comércio priva o condenado de capacidade
para o exercício de profissão, mester, indústria, ou comércio, para
os quais seja necessária habilitação especial ou autorização oficial.
A interdição será aplicada pelo tribunal sempre que haja lugar a
condenação em pena de prisão maior ou prisão por mais de seis meses
por crimes dolosos cometidos no exercício ou com abuso de profissão,
mester, indústria ou comércio, ou com violação grave dos deveres
correspondentes. A duração da interdição será fixada na sentença,
entre o mínimo de um mês e o máximo de dez anos. Quando o crime perpetrado
for punível com prisão, a duração máxima da interdição é de
dois anos. O prazo da interdição conta-se a partir do termo da pena
de prisão. O tribunal poderá, decorrido metade do tempo da interdição,
e mediante prova convincente da conveniência da cessação da interdição,
substituí-la por caução de boa conduta. O exercício de profissão,
mester, comércio ou indústria interditos por decisão judicial é
punível com prisão até um ano.”  
ARTIGO 71º

(Aplicação de medidas de seguranças) 
São aplicáveis medidas de
segurança: 
”1º. – Aos vadios, considerando-se
como tais os indivíduos de mais de dezasseis anos e menos de sessenta
que, sem terem rendimentos com que provejam ao seu sustento, não exercitem
habitualmente alguma profissão ou mester em que ganhem efectivamente
a sua vida e não provem necessidade de força maior que os justifique
de se acharem nessas circunst'ncias; 
2º. – Aos indivíduos aptos
a ganharem a sua vida pelo trabalho, que se dediquem, injustificadamente,
à mendicidade ou explorem a mendicidade alheia; 
3°. – Aos rufiões que vivam
total ou parcialmente a expensas de mulheres prostituídas; 
4°.
– Aos que se entreguem habitualmente
à pratica de vícios contra a natureza; 

5º. – Às prostitutas que
sejam causa de esc'ndalo público ou desobedeçam continuadamente às
prescrições policiais; 
6°. – Aos que mantenham ou
dirijam casas de prostituição ou habitualmente frequentadas por prostitutas,
quando desobedeçam repetidamente às prescrições regulamentares e
policiais; 
7°. – Aos que favoreçam
ou excitem habitualmente a depravação ou corrupção de menores, ou
se dediquem ao aliciamento à prostituição, ainda que não tenham
sido condenados por quaisquer factos dessa natureza; 
8°. – Aos indivíduos suspeitos
de adquirirem usualmente ou servirem de intermediários na aquisição
ou venda de objectos furtados, ou produto de crimes, ainda que não
tenham sido condenados por receptadores, se não tiverem cumprido as
determinações legais ou instruções policiais destinadas à fiscalização
dos receptadores; 
9°. – A todos os que tiverem
sido condenados por crimes de associação para delinquir ou por crime
cometido por associação para delinquir, quadrilha ou bando organizado; 
§ 1º. – O internamento,
nos termos do n°. 2º e § 2° do artigo 70°, só poderá ter lugar
pela primeira vez quando aos indivíduos indicados nos nºs. 1º, 2°,
7º e 9º. 

Aos indivíduos indicados nos
n°s. 3°, 4°, 5°, 6°, e 8° será imposta, pela primeira vez, a
caução de boa conduta ou a liberdade vigiada e, pela segunda, a liberdade
vigiada com caução elevada ao dobro, ou o internamento. 
§ 2°. – Os delinquentes
que forem alcoólicos habituais e predispostos pelo alcoolismo para
a prática de crimes, ou abusem de estupefacientes, poderão cumprir
a pena em que tiverem sido condenados e ser internados após esse cumprimento
em estabelecimento especial, em prisão-asilo ou em casa de trabalho
ou colónia agrícola por período de seis meses a três anos.
O internamento só pode ser
ordenado na sentença que tiver condenado o delinquente. 
§ 3°. – Em relação aos
estrangeiros, as medidas de segurança poderão ser substituídas pela
expulsão do território nacional. 
§ 4°. – A aplicação de
medidas de segurança que não devam ser impostas em processo penal
conjuntamente com a pena aplicável a qualquer crime ou em consequência
de inimputabilidade do delinquente, e bem assim a prorrogação e substituição
de medidas de segurança, tem lugar em processo de segurança ou complementar,
nos termos da respectiva legislação processual.

Exactamente, o que é proibido?
N/A

Quais são as punições?
Multas e restrições

Nos últimos 12 meses estiveram homens detidos ou punidos de alguma forma por relações sexuais com outros homens?
N/A

Os crimes de ódio baseados na orientação sexual são tratados como circunstância agravante?
N/A

É proibido o incitamento ao ódio com base na orientação sexual?
N/A

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Relações entre mulheres

As relações entre mulheres são legais?
Ilegal

Se não é claro, indique porquê?
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A lei que se aplica a homens também se aplica a mulheres?
N/A

Foi alguma vez ilegal na hostória do país?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Quando foi a lei revogada?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Exactamente o que é proibido?
N/A

Quais são as penas?
N/A

Nos últimos 12 meses estiveram mulheres detidas ou punidas de alguma forma por relações sexuais com outras mulheres?
N/A

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Idade de consentimento

Existem leis de consentimento para actos heterossexuais?
N/A

Existem leis de consentimento com idades diferentes para mulheres e homens para actos heterossexuais?
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Qual a idade de consentimento para homens?
N/A

Qual a idade de consentimento para mulheres?
N/A

Existem leis de consentimento com idades diferentes para actos heterossexuais e actos homossexuais?
N/A

Existem leis de consentimento com idades diferentes para actos entre homens e actos entre mulheres?
N/A

Qual a idade de consentimento para sexo entre homens?
N/A

Qual a idade de consentimento para sexo entre mulheres?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Existiram alguma vez na história do país leis de consentimento com idades diferentes para pessoa LGBTI e heterossexuais?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Quando foi a lei revogada?
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Liberdade de associação, ou expressão

O país tem leis que protegem a liberdade de expressão?
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Quando foi esta lei aplicada?
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Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Este país tem leis que protegem a liberdade de associação?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

São permitidas demonstrações públicas (marchas, protestos, paradas, etc.) por minorias sexuais?
N/A

As autoridades públicas são usualmente colaborativas nos últimos eventos?
N/A

Aqui pode listar as várias vezes em que tal ocorreu e o que aconteceu na ocasião
N/A

Os eventos recentes tiveram situações de violência?
N/A

Aqui pode listar as várias vezes em que tal ocorreu e o que aconteceu na ocasião
N/A

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Casamento civil e substitutos de casamento

Há algum tipo de reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo?
N/A

Que tipos de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo são reconhecidas?
Não há nenhuma lei

Se não é claro, indique porquê?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

O país reconhece uniões civis entre pessoas do mesmo sexo ou casamentos quando o casal imigra?
N/A

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Famílias e Parentalidade LGBTI

Podem homens gays e mulheres lésbicas adoptar individualmente crianças?
N/A

Em que áreas podem pessoas adoptar individualmente?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Podem homens gays e mulheres lésbicas adoptar conjuntamente crianças?
Não

Em que áreas podem pessoas adoptar em conjunto?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

É legal a adopção de um segundo progenitor no caso de casais do mesmo sexo?
N/A

Em que áreas é legal a adopção por um segundo progenitor?
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Reconhecimento legal do papel parentar de um pai não-biológico
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Em que áreas?
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Qual o nome da lei (decreto-lei, código, secção...) ?
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Mulheres lésbicas podem receber serviços de dadores para inseminação e tratamentos de fertilidade
N/A

Em que áreas?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

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Leis anti-discriminação

Existe alguma lei anti-discriminação por orientação sexual?
N/A

Em que áreas?
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Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Existe alguma lei anti-discriminação no trabalho por orientação sexual?
Sim

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
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Qual o texto integral desta lei?
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Quando foi esta lei aplicada?
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Existem sindicatos a apoiar activamente as pessoas LGBTI no país?
N/A

Lei anti-discriminação nos serviços sociais por orientação sexual
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Forças armadas

Gays e lésbicas podem servir nas forças armadas
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Qual o texto integral desta lei?
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Asilo e imigração

Proibição de entrada no país para pessoas LGB
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Concede asilo com base na orientação sexual
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Doação de sangue

É permitida a doação de sangue por homens que tiveram sexo com homens?
N/A

É permitida a doação de sangue por mulheres que tiveram sexo com mulheres?
N/A

Se um homem tiver sexo com outro homem é banido permanentemente de doar sangue?
N/A

Se uma mulher tiver sexo com outra mulher é banida permanentemente de doar sangue?
N/A

Se um homem tiver sexo com outro homem é banido de doar sangue por um determinado período de tempo?
N/A

Qual a duração da proibição?
N/A

Se uma mulher tiver sexo com outra mulher é banida de doar sangue por um determinado período de tempo?
N/A

Qual a duração da proibição?
N/A

A lei têm uma referência sobre isto?
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Quando foi esta lei aplicada?
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Qual o texto integral desta lei?
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Identidade de género

Há uma diferença legal clara entre a homossexualidade e o transgenderismo?
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As mesmas leis que proíbem a homossexualidade aplicam-se a pessoas trans?
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Lei anti-discriminação por identidade de género
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Em que áreas?
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Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
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Qual o texto integral desta lei?
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Quando foi esta lei aplicada?
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O transgenderismo é classificado como uma doença?
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Qual o texto integral desta lei?
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Quando foi esta lei aplicada?
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Existem pessoas encarceradas ou punidas por serem transgéneros nos últimos 12 meses neste país?
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O tratamento e/ou cirurgia de redesignação sexual está sobre controlo legal?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

É possível mudar o género em documentos oficiais?
N/A

Quais são os requisitos para alguém mudar de género?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

É possível mudar o nome em documentos oficiais?
N/A

Quais são os requisitos para mudar de nome?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
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Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
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Existe alguma lei anti-discriminação no trabalho por identidade de género?
N/A

Qual o nome desta lei? (se aplicável - indique referência da mesmo, e.g. secção, capítulo, etc.)
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

Quando foi esta lei aplicada?
N/A

Leis anti-discriminação em serviços sociais com base na identidade de género
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Pessoas trans podem servir nas forças armadas
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Concede asilo com base na identidade de género
N/A

A lei têm uma referência sobre isto?
N/A

É aplicada frequentemente?
N/A

Com que regularidade?
N/A

Qual foi a última vez em que foi aplicada?
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Os cidadãos nacionais já obtiverem asilo com base na identidade de género
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Os crimes de ódio baseados na identidade de género são tratados como circunstância agravante?
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VIH/SIDA

Qual a percentagem estimada da população que é VIH+?
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Testes obrigatórios de VIH
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Qual o texto integral desta lei?
N/A

É aplicada frequentemente?
N/A

Com que regularidade?
N/A

Qual foi a última vez em que foi aplicada?
N/A

É possível colocar pessoas com VIH em quarentena
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

É aplicada frequentemente?
N/A

Com que regularidade?
N/A

Qual foi a última vez em que foi aplicada?
N/A

O país pode proibir a entrada de estrangeiros com VIH
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

É aplicada frequentemente?
N/A

Com que regularidade?
N/A

Qual foi a última vez em que foi aplicada?
N/A

O país pode expulsar estrangeiros com VIH
N/A

Qual o texto integral desta lei?
N/A

É aplicada frequentemente?
N/A

Com que regularidade?
N/A

Qual foi a última vez em que foi aplicada?
N/A

Drogas anti-retroviral disponibilizadas pelo governo
N/A

Por favor especifique
N/A

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