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ORIENTAÇÕES PARA PARCEIROS NACIONAIS, REGIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE O APOIO A PRESTAR, NA SEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI ANTI-HOMOSSEXUALIDADE

in WORLD, 03/03/2014

Compartilhamos estas orientações no apoio à Civil Society Coalition on Human Rights and Constitutional Law (CSCHRCL), em sua luta, na sequência da aprovação da lei anti-homossexualidade em Uganda.

Queridos parceiros, amigos e colegas,

Agradecemos todo o apoio que têm concedido à Civil Society Coalition on Human Rights and Constitutional Law (CSCHRCL — Coligação da Sociedade Civil para os Direitos Humanos e a Lei Constitucional) em sua luta contra a Anti-Homosexuality Bill (Lei Anti-Homossexualidade, a seguir designada por «Lei») ao longo dos anos. Agradecemos concretamente o apoio manifestado desde que o Parlamento do Uganda aprovou a Lei no dia 13 de dezembro de 2013.

Infelizmente, apesar do trabalho intensivo desde 2009 para o impedir, o Presidente da República do Uganda, Yoweri Museveni Kaguta, assinou a transformação desta proposta draconiana em lei. Temos agora de trabalhar com a realidade da Lei Anti-Homossexualidade, de 2014.

 

Estas orientações se destinam a todos os nossos parceiros, no apoio que podem prestar à CSCHRCL neste novo contexto:

1. Fazendo ouvir sua voz: é fundamental que continuemos falando contra a Lei e suas consequências para a segurança da comunidade LGBTI e de seus aliados e as consequências gerais para o trabalho nos domínios da saúde pública e dos direitos humanos em geral.

Nota importante: Em qualquer comunicação sobre o impacto da Lei, devem ser referidas a redução e a deterioração do espaço político que a sociedade civil está sofrendo, não só em termos destes direitos humanos, mas também dos direitos humanos da generalidade: o historial do Uganda é mau e está piorando, e estas questões estão relacionadas. A tal respeito, quando se discute a situação dos ativistas da sociedade civil no Uganda, há igualmente que ter em conta a Lei Antipornografia e a Lei de Gestão da Ordem Pública.

2. Manifestando à escala mundial. Apelamos a todos os nossos parceiros, amigos e aliados para que organizem manifestações em várias cidades de todo o mundo, agora que a Lei vai começar a exercer seus efeitos nefastos para nós. DEVEMOS todos continuar a fazer ouvir nossa voz. Esta ação pode consistir, por exemplo, em manifestações diante das embaixadas ugandesas ou na organização de vigílias.

3. Apelando a empresas multinacionais que têm investimentos no Uganda para que expressem sua preocupação em relação à Lei e a seus futuros compromissos econômicos no país. Empresas como Heineken, KLM, British Airways, Turkish Airlines, Barclays Bank e outras, com interesses importantes no Uganda e que já respeitam e valorizam os direitos LGBT em suas políticas internas, deveriam notar o risco que estas leis suscitam para a segurança de seus próprios empregados, bem como o impacto que sofrerá sua imagem de marca se continuarem operando no Uganda.

4. Emitindo declarações de condenação pela transformação da proposta em lei. Precisamos que o Governo ugandense saiba que não levará avante suas ações. Essas declarações deverão incidir também nas outras violações dos direitos humanos no país, não se restringindo aos direitos LGBTI. Pedimos que nos avisem sempre de tais declarações, independentemente da língua em que sejam expressas, para que possamos colocá-las no nosso sítio Web (ugandans4rights.org) ou criar uma ligação para os sítios Web de nossos amigos.

5. Foi alvitrada a questão de os dadores suspenderem sua ajuda (Donor AID). Nossa posição a este respeito é bem clara. Não apoiamos cortes na ajuda geral ao Uganda. Não queremos que o povo ugandense sofra devido às infelizes escolhas políticas de nosso Governo. Entretanto, apoiamos cortes na ajuda estratégica em setores específicos, como a decisão do Governo dos Países Baixos de retirar o financiamento ao setor da Justiça. Apoiamos a revisão urgente da ajuda a organismos e instituições governamentais ugandenses que não demonstram respeito pelos direitos humanos ou que têm apoiado ativamente esta Lei. Mas NÃO apoiamos cortes na ajuda a ONG (organizações não-governamentais) e a outras instituições da sociedade civil que prestam ao povo do Uganda serviços de saúde vitais ou outros serviços importantes da sociedade civil.

6. Os parceiros deveriam intensificar o financiamento da prestação de serviços e da militância contra a Lei, com incidência nas populações LGBT, para tentar atenuar o impacto nefasto que esta Lei terá no acesso a serviços e nos direitos humanos.

7. Insistimos que façam pressão junto dos serviços de imigração de seus países para que adaptem suas políticas de asilo, em atenção a pessoas LGBTI do Uganda, da Nigéria, da Rússia, dos Camarões e de outros países nos quais os níveis de homofobia do Estado estão crescendo rapidamente.

8. Pedimos também que nos enviem informações sobre as organizações que podem ajudar pessoas que ficarão em risco se a situação piorar e tiverem de sair do país e pedir asilo ou realojamento noutros lugares.

9. Pedimos que se preparem para ações urgentes, porquanto as pessoas LGBTI ou que estão trabalhando no domínio dos direitos LGBTI correm um risco crescente de ser detidas. As ações urgentes podem incluir o envio de mensagens ao Governo Ugandense em protesto contra tais detenções, a utilização dos meios de comunicação social como Twitter, Facebook, WhatsApp, a fim de alertar para a ocorrência de detenções, ou o contacto com as embaixadas de seus países no Uganda para expressar inquietação.

10. Apelando a seus governos para que emitam advertências sobre viagens ao Uganda e lembrar que eles têm um dever de proteção e, portanto, devem assumir a responsabilidade pelo alerta a seus próprios cidadãos LGBTI em relação aos riscos de se deslocarem ao Uganda.

11. Insistindo junto de empresas de viagens para que também emitam periodicamente tais advertências a seus clientes (com base no mesmo princípio de que os produtos do tabaco devem exibir visivelmente um aviso sobre os riscos para a saúde: do mesmo modo, os voos e os pacotes de viagens deveriam ter avisos sobre os riscos de deslocações ao Uganda!)

12. Conseguindo que mais dirigentes de governos estrangeiros se pronunciem sobre a Lei, visto que não vieram a público tão expressivamente como se esperava.

13. Conseguindo que personalidades célebres se pronunciem sobre a Lei. Precisamos que mais vozes reconhecidas e veneradas socialmente pelos ugandenses condenem esta Lei.

14. Conseguindo que mais grupos internacionais de ajuda, sobretudo aqueles que trabalham no domínio HIV/AIDS, se pronunciem. Por exemplo: USAID, Pepfar, CDC, Global Fund e outros.

15. Utilizando sua influência e trabalho em redes a fim de estimular e exercer pressão sobre dirigentes africanos para que se pronunciem contra os níveis de homofobia que estão aumentando através de leis contra a homossexualidade apoiadas pelo Estado.

16. Colaborando com quaisquer organizações não-LGBTI do Uganda com as quais se possam estabelecer alianças ou que sejam financiadas pelas organizações LGBTI, para condenar a aprovação da Lei e suas consequências para o trabalho das ONG. Lembrar a essas organizações que esta lei vai reduzir ainda mais o espaço das ONG e deverá afetar o trabalho que elas desenvolvem.

17. Chamando a atenção pública internacional para questões como a corrupção, o tráfico de seres humanos, a síndrome do cabeceio [doença conhecida em inglês como nodding disease] no norte do Uganda, o açambarcamento de terras, bem como a supressão da liberdade de imprensa e do espaço da sociedade civil e a Lei de Gestão da Ordem Pública, a fim de atrair a atenção para onde ela é devida, no melhor interesse da população do país no seu todo. Precisamos de intensificar gradualmente o criticismo público sobre outras tendências negativas no Uganda e lembrar ao mundo que esta lei está sendo utilizada como instrumento para desviar a atenção de outros problemas pertinentes dos ugandenses.

18. Conseguindo que líderes de todas as religiões (católicos, anglicanos, muçulmanos, protestantes, adventistas do sétimo dia, quacres, etc.) façam declarações de estímulo à tolerância e ao respeito pelos direitos humanos de todos os ugandenses e africanos.

19. Apelando a que os governos «convoquem» seus embaixadores às respetivas capitais para pelo menos uma semana de consultas estratégicas sobre as futuras relações com o Uganda e a Nigéria no que respeita às duas leis draconianas. Isto fará refletir o Governo Ugandense.

20. Dando apoio físico, financeiro ou técnico à CSCHRCL, à comunidade LGBTI e aos defensores dos Direitos Humanos que trabalham no domínio dos direitos LGBTI, que se encontram expostos e que provavelmente começarão a ser detidos, inculpados ou perseguidos por outras vias. Apoio financeiro e técnico para contestar a Lei no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Justiça da África Oriental.

 

*Traduzido por Jorge Madeira Mendes

 

Para mais informações, contactar:

Jeffrey Ogwaro: jogwaro@gmail.com / ahbcoalition.coordinator@gmail.com Tel: +256 782176069
Clare Byarugaba: clarebyaru@gmail.com / ahbcoalition.coordinator@gmail.com Tel:+256 774068663
Kasha Jacqueline: jnkasha@gmail.com Tel: +256 772463161
Frank Mugisha: frankmugisha@gmail.com Tel: +256 772616062
Pep Julian Onziema: onziema@gmail.com Tel: +256 772370674

 

Civil Society Coalition on Human Rights and Constitutional Law

Plot 5, Perryman’s Gardens
Po Box 33903, Kampala-Uganda
Tel: +256774 068 663/+256782 176 069
Fax; +256-414-346491
Email : ahbcoalition.coordinator@gmail.com
Web site; www.ugandans4rights.org

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