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A Situação do Casamento Homoafetivo nos Estados Unidos

in WORLD, 07/08/2013

Os Estados Unidos não estão alinhados em sua posição sobre o casamento do igualitário. No entanto, vários acontecimentos recentes indicam crescente apoio à garantia de direitos de LGBT. Em 9 de maio de 2012, o presidente Barack Obama se tornou o primeiro presidente norte-americano a apoiar o casamento homoafetivo, ao afirmar: "Em um certo momento, eu cheguei à conclusão de que, para mim, pessoalmente, é importante seguir e afirmar que casais do mesmo sexo devem poder se casar".

Até o momento, nove estados americanos e o Distrito de Columbia legalizaram o casamento homoafetivo, são eles: Massachusetts (2004), Connecticut (2008), o Distrito de Columbia (2009), Iowa (2009), Vermont (2009), New Hampshire (2010), New York (2011), Maine (2012), Washington (2012), e Maryland (2013). O Senado de Rhode Island aprovou a lei do casamento igualitário em 2013, e o governador Lincoln Chafee se comprometeu a sancioná-la. Isso tornaria Rhode Island o décimo estado americano a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Muitos outros estados já legalizaram as relações através de uniões civis ou parcerias registradas – California (1999), New Jersey (2006), Oregon (2008), Colorado (2009), Nevada (2009), Wisconsin (2009), Illinois (2011), Rhode Island (2011), e Delaware (2012). Na contramão, 38 estados proíbem o casamento homoafetivo por lei ou emenda constitucional estadual.

Casos judiciais recentes levantam a questão de que as proibições contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo são inconstitucionais, principalmente com base na cláusula de igual proteção da Décima Quarta Emenda, garantindo a igualdade de tratamento perante a lei, e na Cláusula de Plena Fé e Crédito da Constituição (Full Faith and Credit Clause), que garante que todas as decisões judiciais de um estado sejam reconhecidas em outros estados. A situação legal do casamento homoafetivo, no entanto, permanece controversa.

O debate sobre o casamento igualitário nos Estados Unidos se iniciou em 1990 quando o Departamento de Saúde do Hawaii negou licenças de casamento a três casais gays. Em 1991 os casais processaram o Departamento e perderam. O caso foi objeto de recurso em 1993, quando o Supremo Tribunal Havaiana considerou que a negação das licenças de casamento era inconstitucional e novamente em 1996, com a decisão da Circuit Court de que proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo violava a cláusula de igual proteção do Estado. Em 1998, os eleitores havaianos aprovaram a Emenda Constitucional 2, que permitia ao legislativo estadual proibir o casamento igualitário. Se a lei havaiana não reconhece tais relações, em 1997, contudo, aprovou uma lei concedendo alguns benefícios legais do casamento a casais homoafetivos.

Este caso levou o presidente Bill Clinton a assinar o Defense of Marriage Act (DOMA) - Ato em Defesa do Casamento, em 1996, que restringiu o uso dos termos "casamento" e "marido / esposa" a uniões legais, nos termos da legislação federal, entre um homem e uma mulher. A Seção 3 desta política impede casais do mesmo sexo de usufruírem de mais de 1.110 benefícios ligados do casamento, como por exemplo a declaração conjunta de impostos federais, o direito de herança sobre os direitos sociais do cônjuge falecido, o direito de solicitar o visto de imigração de um parceiro, o direito de adiar os impostos de propriedade federais sobre bens do cônjuge falecido, entre outros.

Em 27 de março de 2013, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ouviu argumentos sobre a constitucionalidade do DOMA no caso Estados Unidos vs. Windsor. Edith Windsor, a viúva e inventariante dos bens de sua esposa falecida, teria evitado 363 mil dólares em impostos federais, se seu casamento em 2007, em Toronto, Canada, que foi reconhecido pela lei do estado de Nova York, fosse reconhecido nacionalmente. Na ocasião, Windsor solicitou que o DOMA fosse considerado inconstitucional. Quando o processo foi julgado em 2010, a posição oficial do governo foi favorável ao DOMA e à restrição do casamento àqueles celebrados entre um homem e uma mulher. O Grupo de Assessoria Jurídica Bipartidária da Câmara dos Deputados2 entrou com uma petição para defender o DOMA e pediu o indeferimento do caso de Windsor em 2011. O Tribunal Distrital negou o pedido, sustentando que o DOMA era inconstitucional. No total, oito tribunais federais (incluindo a Primeira e Segunda Instâncias de Apelação) consideraram o DOMA inconstitucional. O governo Obama também decidiu não aplicar o DOMA, mas isso não impede as restrições legais aplicadas pelo ato.

O Tribunal ainda não emitiu o seu juízo, mas as declarações dos juízes durante a argumentação oral em março indicam que ele poderia decidir sobre a constitucionalidade da DOMA. O juiz Anthony Kennedy disse estar preocupado para que a lei federal não atente contra o direito que os estados têm de regular o casamento, e que estabelecendo os mais de 1.100 direitos federais ligados ao casamento significaria que o governo federal estaria "interferindo na vida cotidiana de cidadãos comuns". Muitos ativistas gays e advogados usam o argumento de que leis como DOMA violam a garantia da igualdade jurídica das Emendas V e XIV, mas muitos juízes não parecem convencidos por esse argumento, como o juiz Antonin Scalia, que afirmou: "estou curioso para saber, quando é que se tornou inconstitucional excluir homossexuais casais do casamento? 1791? 1868, quando a Emenda XIV foi aprovada? Algum tempo depois de Baker, em que decidimos que a questão não era a nossa responsabilidade? Em que ponto a lei mudou? ".

O comentário de Scalia se refere à situação de gays e lésbicas no sistema legal e ao fato de que gays e lésbicas não são uma "grupo protegida" sob a Cláusula de Proteção Igualitária da Décima Quarta Emenda, que garante que a lei estadual trate da mesma forma indivíduos em condições e circunstâncias semelhantes. O Tribunal se baseia em uma análise de três níveis de controle para decidir se um grupo tem direito à proteção de uma legislação especial. Muitas ações de inconstitucionalidade são julgadas com base no "teste de base racional" (controle simples de racionalidade), ou seja, uma política discriminatória é arbitrária e irracional e não serve a nenhum interesse legítimo do estado. Esse controle foi utilizado na maioria dos casos LGBT perante a Tribunal. Quando a sodomia homossexual foi descriminalizada em Lawrence vs. Texas 539 EUA 558 (2003), a juíza Sandra Day O'Connor argumentou que criminalizar a sodomia homossexual, sem penalizar a sodomia heterossexual, não atenderia ao teste de base racional pois criminalizaria a sodomia apena quando praticada por homossexuais, mas não quando praticada por heterossexuais.

O próximo nível de controle é o "intermediate-level judicial scrutiny" (nível intermediário de controle judicial). Este nível requer que o Estado prove que a diferença de tratamento perante a lei está intrinsecamente ligada a qualquer interesse legítimo do estado. O Tribunal utilizou o controle intermediário no caso Romer vs. Evans 517 EUA 620 (1996), quando foi derrubada uma emenda do Colorado, que teria excluído a orientação sexual de qualquer legislação anti-discriminação no estado. O Tribunal considerou que esta política não protegia nenhum interesse legítimo do Estado, porque foi motivado por um desejo de prejudicar um grupo politicamente impopular.

O mais estrito nível de controle judicial, o "strict scrutiny" requer que o estado mostre que a diferenciação no tratamento legal atende a um interesse legítimo do estado e é utilizado nos casos em que a reivindicação foi feita por um grupo protegido. Para ser classificado como um grupo protegido, a comunidade precisa atender a critérios específicos, como ter "características óbvias, imutáveis, e diferenciais," ser politicamente enfraquecida, e ter um histórico de discriminação. Tratamento legal diferenciado por categorias como raça, religião, e origem nacional são garantidos e casos envolvendo esses grupos são objeto do "strict scrutiny". A inclusão da orientação sexual nessa categorias, tem sido dificultada, em parte, porque gays e lésbicas não são vistos como politicamente enfraquecidos e, segundo o Tribunal, as evidências das características imutáveis ou da discriminação persistente não têm sido convincentes. Quando o Tribunal tomou sua decisão no caso Estados Unidos vs Windsor , ele poderia ter decidido que gays e lésbicas são um grupo protegido e então o governo norte-americano teria que provar que, no caso de casais do mesmo sexo legalmente casado segundo as leis do seu estado, a violação da igualdade de proteção sob a quinta emenda baseia-se em uma finalidade pública maior. No entanto, com base na argumentação apresentada em março, parece mais provável que o Tribunal irá basear a sua decisão no "teste de base racional" que determina se um interesse legítimo do Estado justifica a diferença de tratamento entre os casais casais homossexuais e heterossexuais.

Em 26 de marco de 2013, no significativo caso Hollingsworth vs. Perry, o Tribunal ouviu novamente argumentos sobre o casamento homoafetivo. Neste caso, um casal lésbico, Kristin Perry and Sandra Stier, e um casal gay, Paul Katami and Jeffrey Zarrillo, processaram o estado da Califórnia por ter negado suas licenças de casamento em 2009, afirmando que a Proposição Estadual nº 8 violava seus direitos de proteção legal igualitária garantido pela emenda XIV. Essa proposição alterou a Constituição do estado, afirmando que "somente o casamento entre um homem e uma mulher é válido e reconhecido pelo Estado da Califórnia." As declarações feitas neste caso não indicam claramente o sentido da decisão do Tribunal. Ao contrário do caso da DOMA, que diz respeito aos direitos federais, neste caso,faz-se referência à definição de casamento, que historicamente está sob jurisdição dos estados e não é uma responsabilidade federal. O juiz Kennedy perguntou se "o caso tivesse sido devidamente distribuído" - se o Tribunal teria jurisdição para julgar o caso. Scalia, por contra, argumentou que o Tribunal já havia "atravessado o rio", eles já haviam concordado em ouvir o caso. No entanto, se o Tribunal vier a decidir que não tem jurisdição, a decisão do Nono Tribunal de Circuito, declarando a inconstitucionalidade da Proposição 8 prevaleceria. No entanto, o Tribunal pode decidir reverter a decisão do Tribunal de Circuito (Se os defensores da Proposição 8 não tiverem sustentação, ou seja, se eles não tivessem mostrado que seu interesse pessoal legal havia sido afetado pela reversão da Proposição 8). Parece provável que o Tribunal irá tomar uma decisão neste caso, mas é difícil prever o seu impacto na questão do casamento para casais do mesmo sexo nos Estados Unidos. Ele pode decidir que eles têm o direito de casar, pode negar-lhes esse direito ou, finalmente, decidir que é uma questão para os estados.

Seja qual for o resultado destes dois casos pendentes no Supremo Tribunal Federal, eles indicam um crescente interesse pelo casamento igualitário nos EUA. Ativistas e advogados, de ambos os lados, debatem apaixonadamente os custos econômicos e as consequências do casamento, a sua influência sobre as crianças, questões morais sobre a homossexualidade, etc. Mas para casais do mesmo sexo que buscam o reconhecimento de seu relacionamento, ele não é apenas retórica legal ou acadêmica. É a sua experiência de desigualdade.

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