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Declaração da Sociedade Civil da América Latina e Caribe sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero

in BRAZIL, 05/04/2013

Declaração da Sociedade Civil da América Latina e Caribe sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero apresentada por Colin Robinson e Belissa Andia Pérez Brasília, 5 de abril de 2013

 


1. Prezadas autoridades do Governo Brasileiro e representantes dos países da América Latina tenham um bom dia! Nós, lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais (LGBTI) e de outras identidades com base na orientação sexual e identidade de gênero, provenientes de 15 países membros de diferentes partes do continente americano, reunidos de 2 a 3 de abril de 2013, em Brasília, manifestamos publicamente a nossa voz em relação à próxima resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero no âmbito das Nações Unidas (ONU). Manifestamos o seguinte:

2. Sou Colin Robinson, de Trinidad e Tobago, Diretor do Fórum Caribenho para a Liberação e Aceitação de Gêneros e Sexualidade (FLAGS – sigla em inglês), uma coalisão regional com escritório em meu pais, na República Dominicana, na Jamaica e em Santa Lucia e em mais 9 países afiliados; e Belissa Andia do Peru, Diretora Executiva do Instituto Runa de Desenvolvimento e Estudos sobre Gênero, falaremos em representação d@s ativistas e organizações da sociedade civil que participaram no encontro sobre orientação sexual e identidade de gênero, onde se abordaram os próximos desafios e necessidades politicas, as relações multilaterais entre países e os novos temas que devem liderar no nível regional e internacional para avançar nas matérias de Direitos Humanos.

3. Mas nosso trabalho é insuficiente. Em nossa região, ainda existem áreas onde as autoridades mantêm e protegem leis e ações que reforçam a desigualdade e violência contra os cidadãos com base na sua orientação sexual e identidade de gênero. Esses governos, frente o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, têm justificado a sua inação na proteção dos direitos dessas comunidades, evocando a falta de mandatos políticos, e por vezes em algumas ocasiões, apelando para situações particulares de seus Estados para não aplicar leis de direitos humanos. Desde a independência de nossos países, nossos parlamentos têm aumentado as sanções contra as relações sexuais entre casais do mesmo sexo, consideradas ainda como um crime em 11 países e punida com prisão perpétua em dois deles. Recentemente, nos anos 90, aprovou-se em Barbados um projeto de lei para criminalizar as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, inclusive relacionamentos mantidos na esfera privada. O ano 2000, Trinidad e Tobago aprovou um estatuto legal contra a discriminação que exclui orientação sexual e identidade de gênero como categorias protegidas. Em 2003, o presidente da Guiana vetou uma emenda constitucional que incluía as proteções contra discriminação com base na orientação sexual. Recentemente, em 2011, a Jamaica adotou um novo regulamento em sua Constituição que exclui revisão judicial das leis por delitos sexuais. Além disso, em Belize e Trinidad e Tobago, existem leis que proíbem a imigração de homossexuais e na Guiana, ainda está em vigor uma lei que proíbe o uso de roupas inadequadas.


4. As leis não são o único problema. Entre 2011 e 2012, na Jamaica e República Dominicana foram arquivados mais de 25 assassinatos de pessoas LGBTI, assim como a documentação de muitos casos de violência por ações de ódio. Na Jamaica, a polícia registra os assassinatos de homens gays, sob o título de violência doméstica. Em Trinidad e Tobago, vítimas de ataques feitas através de ações combinados em sites na internet, não buscam a justiça por medo de serem duplamente punidas pela polícia. Há pesquisas e documentos que mostram que o aumento de agressões nas ruas contra jovens LGBT em Kensington, é uma consequência da homofobia dentro de suas casas, nas escolas, no trabalho e por parte de seus vizinhos. Ativistas jamaicanos relataram situações semelhantes em Castries, Santa Lúcia e Port of Spain. Esta situação é agravada pela aplicação das leis contra a vadiagem impostas pela polícia. As poderes religiosos internacionais se instalaram em Belize para defender sua lei contra a "sodomia" evitando uma possível revisão judicial na sua constituição. Os líderes políticos desses países aprenderam a fazer declarações estratégicas para tranquilizar os observadores internacionais, mas realmente não têm implementado políticas de proteção em favor da dignidade e dos direitos das pessoas com outra orientação sexual e identidade de gênero.

5. Lembramos os Estados que as pessoas com orientação sexual diferente e identidade de gênero têm os mesmos direitos que todas as pessoas e é neste contexto que os valores tradicionais geralmente oferecem harmonia coletiva dentro do nosso povo. No entanto, é importante lembrar que esses mesmos valores tradicionais muitas vezes podem ser usado para justificar a violação dos direitos humanos. Isso torna impossível o desfrute da igualdade de condições e de oportunidades de uma vida decente em um contexto de integralidade com pleno exercício dos direitos sexuais e direitos reprodutivos e a relação destes com os outros direitos econômicos, civis, políticos, culturais, ambientais e outros.

6. Assim, é importante que estes valores tradicionais presentes em nossas sociedades, se complementem e fortaleçam na coerência fundamental com os direitos humanos, que são universais, interdependentes, progressivos, indivisíveis e invioláveis. Portanto, os Estados devem erradicar políticas públicas, práticas culturais, costumes, normas e procedimentos, indígenas ou tradicionais, que violentam e violem a dignidade inalienável de cada ser humano, sem discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.

7. Nós denunciamos em nossa região a violência contra pessoas com orientação sexual diferente e identidade de gênero, realizadas pela ação ou aquiescência do Estado, restringem gravemente sua plena cidadania e coloca em risco a própria vida democrática. Nesse sentido, recordamos que hoje em dia, 11 países do Caribe de língua Inglesa criminalizam a homossexualidade e no Brasil, onde a homossexualidade não é penalizada, mais de 300 pessoas foram mortas em 2012 por sua orientação sexual ou identidade de gênero.

8. Estas violências – de natureza institucional, social, cultural, etc. - implicam tanto na morte física como na morte social com a exclusão educacional, desemprego, baixa autoestima, depressão, falta de visão de um futuro possível.

9. Chamamos a atenção dos governos para a crescente ingerência de grupos conservadores, fundamentalistas religiosos, ideológicos e de rodo tipo sobre as decisões políticas sobre os direitos humanos, com ênfase nas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos. Tentativas de impor uma única forma de crença e ideologia através de leis e regulamentos colocam em risco a diversidade religiosa, os princípios democráticos e o desenvolvimento da personalidade individual. Colocar vidas em risco ao incitar a violência e a discriminação, através de um discurso de defesa disfarçada de valores tradicionais.

10. É imperativo que os Estados limitem a interferência das instituições religiosas nas políticas públicas, para que se garanta o pleno exercício dos direitos de todas as pessoas. Recordamos que garantir o direito ao acesso universal à educação de qualidade é responsabilidade dos Estados. O descumprimento desta obrigação propicia a expulsão do sistema educacional de pessoas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero, e mais dramaticamente no caso de pessoas trans e intersexo, afetando quase irremediavelmente seus projetos de vida..

11. Neste sentido, é necessário transversalizar o enfoque da diversidade sexual e de gênero na educação e promover escolas livres da homofobia, lesbofobia e transfobia, por meio da reformulação dos programas educativos que incluam a educação integral na sexualidade e a capacitação da comunidade educativa. Isto implica influenciar positivamente na convivência social e não implica, como se sustenta, modificar a orientação sexual e identidade de gênero das pessoas..

12. Repudiamos a violência que sofrem as pessoas trans em virtude da sua identidade de gênero, que vai desde o estigma até os crimes de ódio. A violação dos seus direitos tem um impacto direto sobre a situação de extrema vulnerabilidade e marginalização que vivem, de modo que suas biografias são estruturadas por uma dinâmica desintegradora: expulsão da família, do mercado de trabalho, o sistema de educação e de saúde.

13. Os Estados não podem violar a dignidade humana, a transfobia não pode nem deve ser tolerada. Deve ser garantida a igualdade de direitos para as pessoas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascer. Os estados que não adotam políticas específicas contra esses abusos, amparam e contribuem para o exercício de práticas discriminatórias e violentas.

14. Em fevereiro deste ano, se constatou que as pessoas trans em cárcere privado vivem em um contexto de total violência. Mulheres trans encarceradas em prisões de homens e homens trans em prisões de mulheres são constantemente violad@s em seus direitos. Infelizmente, temos constatado que uma mulher trans privada de liberdade, para se prevenir de agressões nesse ambiente, fica em sua cela dia e noite, sem sair e sem usar banheiros, em condições desumanas, tendo que fazer suas necessidades em sacos e garrafas plásticas.

15. Repudiamos as cirurgias de mutilação que são submetidas às crianças intersexuais ao nascer ou durante a infância e até a adolescência, para adaptar seus órgãos genitais aos estereótipos validados pela medicina. Estes processos normalizadores são endossados por quase todos os profissionais de saúde em violação da integridade física e autonomia de decisão das pessoas intersexuais.

16. Por todo o anteriormente exposto:

17.1. Pedimos que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas instrua a Relatoria Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e as formas conexas de intolerância, para que no exercício das suas funções, elabore um relatório sobre a situação dos direitos das pessoas com orientação sexual diferente e identidade de gênero em todo o mundo. Que o relatório seja apresentado dentro de um curto período de tempo e em sua elaboração se leve em conta vários relatórios apresentados pela sociedade civil e demais documentos e recomendações dos Comités de Direitos Humanos e as Resoluções da OEA.

17.2.Recomendamos que este relatório tenha especial consideração sobre os temas expostos declaração.
Organizações que assinam: ARC International (Canada) Associação Brasileira de Homens Trans (Brasil) Asociación Silueta X (Ecuador) Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais–ABGLT, (Brasil) CAISO- CARIFLAGS - Trinidad and Tobago Campaña por una Convención Interamericana de Derechos Sexuales y Derechos Reproductivos (Paraguay) CATTRACHAS (Honduras) Colectivo Ovejas Negras (Uruguay) Comunidad Homosexual Argentina (Argentina) Council for Global Equality (Estados Unidos) Diverlex Diversidad e Igualdad a través de la Ley (Venezuela) Diversidad Dominicana (República Dominicana) Frente Nacional por la Ley de Identidad de Género (Argentina) Fundación Diversencia (Bolivia) Fundación Iguales (Chile) Fundación Reflejos de Venezuela (Venezuela) Grupo Identidade (Brasil) Instituto Edson Neris (Brasil) Instituto Runa de Desarrollo y Estudios sobre Género-RUNA (Perú) International Gay and Lesbian Human Rights Commission - IGLHRC (EUA) International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association of Latin America and Caribbean - ILGA LAC International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association- ILGA J-FLAG-CARIFLAGS (Jamaica) Movimiento Trans del Perú (Perú) Mulabi (Costa Rica) Organización de Transexuales por la Dignidad de la Diversidad – OTD (Chile) Red de Voluntarios de Amigos Siempre Amigos-REVASA (República Dominicana) Relatoria Nacional do Direito Humano á Saude Sexual e Reprodutiva – Plataforma DHESCA (Brasil) Trans Amigas Siempre Amigas-TRANSSA (República Dominicana) UNAIDS/Brasil United and Strong Inc. - CARIFLAGS (Santa Lucía) WomenSway-CARIFLAGS (Suriname) Youth Coalition for Sexual and Reproductive Rights (Brasil)
 

 

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