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anonymous contributorPublicado anonimamente. (Português)

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José Sócrates
ILGA Portugal

in PORTUGAL, 13/10/2006

ASSOCIAÇÃO ILGA PORTUGAL CONDENA FALTA DE CORAGEM POLÍTICA DO GOVERNO DE JOSÉ SÓCRATES

É simples e urgente construir “uma sociedade decente”

Foi hoje tornado público que o texto da moção que José Sócrates vai levar ao congresso do Partido Socialista indicia que o Governo pretende manter a cidadania de segunda para gays e lésbicas por mais alguns anos, remetendo para depois de 2009 uma eventual alteração das leis que ainda discriminam em função da orientação sexual.

Data já de 2004 a revisão constitucional que veio incluir, reunindo a unanimidade dos partidos com representação parlamentar, a proibição explícita e inequívoca da discriminação com base na orientação sexual no art. 13º, o Princípio da Igualdade. Mais: o art. 36º da Constituição refere que "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade." No entanto, o casamento civil continua a existir exclusivamente para casais constituídos por pessoas de sexos diferentes, numa clara violação da Constituição – que é a nossa Lei Fundamental.

Esta questão tem sido aliás objecto de ampla discussão na sociedade portuguesa.
No final de 2005, e também para fomentar o debate que a actual maioria entendia como necessário, a Associação ILGA Portugal, em parceria com o Centro de Estudos de Antropologia Social do ISCTE, promoveu o “Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo” para permitir um debate sério sobre esta questão nos planos jurídico, sociológico, antropológico e político – debate do qual o Partido Socialista escolheu estar ausente.
Simultaneamente, a Associação ILGA Portugal lançou uma Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil, que recolheu 7133 assinaturas (entre as quais as assinaturas de muit@s deputad@s socialistas) e que foi entregue ao Presidente da Assembleia da República em Fevereiro de 2006, estando ainda a aguardar o respectivo relatório e discussão em plenário.
Também em Fevereiro de 2006, um casal de mulheres, Teresa Pires e Helena Paixão, viram o conservador da 7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa indeferir a sua pretensão de casamento, tendo interposto um recurso da decisão (processo que poderá seguir até ao Tribunal Constitucional) e acendendo uma persistente e mediática discussão nacional sobre este tema.

A realidade é que este não é um tema “fracturante” – o que se passa é que a discussão da igualdade perante a lei independentemente da orientação sexual vem apenas revelar uma “fractura” que já existe na sociedade e que é imposta pela homofobia. Eliminar a “fractura” significa lutar activamente contra a homofobia, que, como todas as formas de exclusão social, nos afecta a tod@s, ao contribuir para uma sociedade menos saudável e menos funcional.

Ora, eliminar a discriminação na lei é uma condição necessária para que o Estado possa lutar de forma credível contra a homofobia na sociedade. Sendo 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, sendo a luta contra a homofobia uma das suas vertentes, e assumindo Portugal a Presidência da União Europeia no 2º semestre, o fim da discriminação legal que legitima a homofobia tem que ser uma prioridade do actual Governo.
No Programa do actual Governo, lê-se aliás que «[o] Governo assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.»

Lembramos por isso ao Partido Socialista a importância do valor da igualdade – defendido em Espanha sem hesitações pelo Governo socialista de Zapatero, porque “uma sociedade decente é aquela que não discrimina os seus membros”. O Governo de José Sócrates, que diz reiteradamente querer combater “privilégios injustificados”, estando por isso até disposto a retirar direitos anteriormente existentes, não pode hesitar numa questão tão simples e urgente como a igualdade no acesso ao casamento civil.
É que o acesso exclusivo ao casamento civil para casais de pessoas heterossexuais é um privilégio injustificado, mas permitir o acesso de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil não vem afectar outros, alargando apenas o acesso a direitos e deveres – e promovendo em simultâneo a liberdade e a igualdade, valores democráticos por excelência.

A Associação ILGA Portugal espera por isso que o actual Governo não se coloque com complacência ao lado da homofobia, justificando-a, acolhendo-a, compreendendo-a e, afinal, promovendo-a – e que, pelo contrário, tenha a coragem política de se afirmar inequivocamente contra a homofobia para que 2007 seja de facto o Ano Europeu – e Português – da Igualdade de Oportunidades para Todos.

Lisboa, 13 de Outubro de 2006

Prof. Dr. Manuel Cabral Morais, Presidente da Direcção da Associação ILGA Portugal

ANEXO

Os deveres fundamentais do casamento civil estão claros na lei portuguesa: assistência (alimentos e contribuição para os encargos da vida familiar), fidelidade, respeito, cooperação, coabitação. No entanto, embora muitos casais de gays e de lésbicas já os cumpram, o acesso ao casamento civil está-lhes ainda vedado.
Isso significa que gays ou lésbicas não têm acesso a um conjunto importante de direitos e deveres que diferenciam o casamento civil da união de facto. Embora seja impossível enumerá-los por incidirem sobre inúmeros aspectos da vida quotidiana, há alguns exemplos relevantes:

Registo — não existe a possibilidade de registo da União de Facto e a lei não especifica os mecanismos pelos quais se faz prova de viver em união de facto;
Regime patrimonial — ao contrário do casamento civil, a união de facto não permite a escolha de um regime de comunhão de bens ou comunhão de adquiridos.
Heranças — as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra; cada uma pode fazer testamento a favor da outra, mas esse testamento apenas permitirá especificar o destino de parte do património (não havendo cônjuge, existe uma quota indisponível que se destina necessariamente a descendentes e ascendentes);
Dívidas — são da responsabilidade exclusiva da pessoa que as contrair, mesmo se contraídas em benefício do casal, pois não existe património comum;
Direito ao nome — não há possibilidade de escolha da adopção de um apelido d@ unid@ de facto;
Protecção da casa de morada de família — mais limitada no regime de união de facto.

Um casal heterossexual pode, considerando os conjuntos de direitos e deveres inerentes, optar pelo casamento civil ou pela união de facto — duas figuras jurídicas que têm, como se viu, diferentes implicações embora sejam baseadas num mesmo modelo de conjugalidade. Um casal de gays ou de lésbicas tem apenas acesso à união de facto.
Esta discriminação é real e afecta as vidas de muitos casais de gays ou de lésbicas. É por isso que, a par de evoluções nos E.U.A. e no Canadá, vários países da Europa como a Bélgica, a Holanda e a Espanha têm vindo a alargar o casamento civil a casais constituídos por pessoas do mesmo sexo.
Também em Portugal, o facto de se atribuir o mesmo reconhecimento legal a casais de pessoas do mesmo sexo não terá qualquer implicação sobre a liberdade de outr@s. Casais heterossexuais continuarão a ter exactamente a mesma liberdade de escolha. Nesta questão, liberdade e igualdade são, afinal, perfeitamente compatíveis.

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