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Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humano

in WORLD, 20/08/2008

Primeira vez na história do hemisfério que os termos orientação sexual e identidade de género figuram num documento oficial aprovado pelos 34 países das Américas

Declaração ao Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por Katherine McDonald, em nome da Action Canada for Population and Development

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Em 1993, a Declaração de Viena e o seu programa de acção reafirmaram os princípios de universalidade e não-discriminação e confirmaram que os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. No dia 31 de Maio deste ano de 2008, por ocasião do 60.º aniversário da Carta da Organização dos Estados Americanos, a 38.ª Assembleia-Geral da OEA aprovou por consenso a resolução “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Género” , apresentada pela delegação brasileira. Gostaríamos de felicitar o Brasil pela apresentação desta resolução. Saudamos os 34 membros da Organização dos Estados Americanos pelo reconhecimento consensual de que se verificam graves violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e na identidade de género e de que esta situação exige atenção no âmbito dos princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos, afirmados em Viena há 15 anos. Este é o segundo sistema regional para os direitos humanos que expressa um compromisso político claro dos seus Estados membros quanto ao reconhecimento de violações dos direitos humanos de pessoas LGBTI.

Trata-se da primeira vez na história do hemisfério que os termos orientação sexual e identidade de género figuram num documento oficial aprovado pelos 34 países das Américas. Este documento, sem precedentes na região, foi aprovado por consenso, inclusive pelos países anglófonos das Caraíbas, cuja legislação ainda criminaliza práticas sexuais entre indivíduos do mesmo sexo.

A resolução representa um importante passo em frente no processo de aprovação do projecto de Convenção Inter-Americana contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, cuja negociação prosseguirá no próximo ano. O projecto actual inclui já a orientação sexual e a identidade de género como categorias protegidas.

Gostaríamos também de saudar os esforços da sociedade civil. Mais de 20 activistas de diversas orientações sexuais e identidades/expressões de género, representando 21 organizações de 16 países da América Latina e das Caraíbas, reuniram-se em Medellín antes da sessão, a fim de prepararem uma estratégia tendente a reforçar a participação e a visibilidade do movimento regional LGBTTTI como componente da sociedade civil no âmbito da OEA, neste momento capital da vida política da Organização. Felicitamos a sociedade civil pelos seus extraordinários esforços no sentido de promover os direitos humanos dos activistas travestis, transexuais, transgéneros, intersexuais, bissexuais, lésbicas e gays da América Latina e das Caraíbas.

Muito obrigada pela atenção.



APÊNDICE

AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08)

DIREITOS HUMANOS, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÉNERO


(adoptada na quarta sessão plenária, em 3 de Junho de 2008)


A ASSEMBLEIA-GERAL,

REITERANDO:
Que a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e são naturalmente titulares dos direitos e liberdades consagrados na mesma Declaração, sem distinção de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra situação;
Que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dispõe que todos os seres humanos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;

CONSIDERANDO que a Carta da OEA proclama que a missão histórica da América é oferecer ao homem uma terra de liberdade e um ambiente favorável ao desenvolvimento da sua personalidade e à realização das suas aspirações justas;

REAFIRMANDO os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos;

ASSINALANDO com preocupação actos de violência e violações afins dos direitos humanos, perpetrados contra determinadas pessoas por motivo da sua orientação sexual ou identidade de género,

RESOLVE:

1. Exprimir preocupação pelos actos de violência e violações afins dos direitos humanos, perpetrados contra determinadas pessoas por motivo da sua orientação sexual ou identidade de género.

2. Pedir que o Comité dos Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) inclua na sua ordem de trabalhos, antes da 39.ª sessão ordinária da Assembleia-Geral, o tema “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Género”.

3. Pedir ao Conselho Permanente que informe a Assembleia-Geral, na sua 39.ª sessão ordinária, sobre a aplicação desta resolução, cuja execução será sujeita aos recursos atribuídos no projecto de orçamento da Organização e a outros recursos.


DECLARAÇÃO DE MEDELLÍN DA ALIANÇA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGÉNEROS E INTERSEXUAIS DAS AMÉRICAS

Senhor Secretário-Geral, Senhores Ministros, Membros das Delegações Oficiais e Representantes da Sociedade Civil,

Nós, organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais, reunidas em Medellín, Colômbia, nos dias 29, 30 e 31 de Maio de 2008, em conformidade com directrizes estabelecidas pela Assembleia-Geral da OEA nas suas resoluções AG/RES.2092(XXXV-O/05), CP/RES.759(1217/99), 840(1361/03), AG/RES.1707(XXX-O/00) e AG/RES.1915(XXXIII-O/03), que determinam um quadro regulamentar para realçar e reforçar a participação da sociedade civil nas actividades da OEA e no processo da Cimeira das Américas, exprimimos a nossa inquietação por o projecto de declaração de Medellín “Juventude e Valores Democráticos” não conter referências à orientação sexual e à identidade e expressão de género, que constaram embora das recomendações do encontro da sociedade civil, realizado em Washington entre 10 e 14 de Março de 2008.

A nossa realidade de jovens caracteriza-se pela violação do direito à vida. Somos vítimas de torturas, mutilações genitais, intervenções médico-cirúrgicas forçadas e violência sexual. O direito à saúde, à educação, à identidade, ao trabalho e à participação é-nos negado. Somos constantemente vítimas de estigmatização e exclusão nas nossas famílias e na sociedade em geral. A visibilidade e o direito à identidade social e legal são-nos também negados. Todas estas violações de direitos têm origem em preconceitos sociais, culturais e religiosos que nos destroem a dignidade enquanto cidadãos.

Os nossos direitos são sistematicamente violados em todos os países do hemisfério.

Uma vez que esta realidade contradiz a essência dos valores democráticos da OEA, recomendamos:

• Que os Estados membros reconheçam a existência de diversidade na orientação sexual e na identidade e expressão de género entre os jovens, incluindo o reconhecimento do nosso direito à mudança de nome e de sexo nos documentos legais sem exigência de mutilação genital.
• Que os Estados membros promovam o respeito pela diversidade da orientação sexual e da identidade e expressão de género na educação e nos meios de comunicação, para construir uma sociedade justa, equitativa e inclusiva.
• Que os Estados membros assegurem, especialmente aos jovens, pleno acesso, sem discriminação, à educação, à saúde, ao emprego e à ocupação, em casos de violação de direitos no seio das famílias e das comunidades de origem, prestando serviços com sensibilidade às necessidades dos jovens.
• Que os Estados membros revoguem toda a legislação criminalizante e discriminatória e promovam mudanças culturais, sociais e institucionais tendentes a prevenir e punir a discriminação e a violência, desse modo garantindo integralmente os nossos direitos.
• Que a Assembleia-Geral aprove o projecto de Resolução CP/CAJP-2626/08 “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Género”, apresentada pela Delegação Brasileira, cuja iniciativa subscrevemos na íntegra. Instamos, simultaneamente, os Estados membros a apoiarem a referida Resolução.
• Que a Assembleia-Geral aprove o projecto de Resolução AG/doc4794/08 “Projecto de Convenção Inter-Americana contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância” e que os Estados membros se comprometam a concluir a negociação do projecto aceitando o progresso substancial alcançado no ano transacto.

É nossa convicção que, enquanto a discriminação e a intolerância contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais continuarem impunes nas nossas sociedades, não haverá valores democráticos para os jovens nem democracia para todos.

Organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais, reunidas em Medellín, Colômbia, nos dias 29, 30 e 31 de Maio de 2008

Belissa Andia (Instituto Runa – Secretaría Trans ILGA, Peru)
Caleb Orozco (United Belize Advocacy Movement, Belize)
Camila Zabala (Aireana, Paraguay)
Camilo Rojas, Sentimos Diverso, Colombia)
Cindy Loren (GATTA, Brazil)
Claudia Spellmant (Colectivo Travesti de San Pedro Sula, Honduras)
Edmilson Medeiros (Red Afro LGBT y Articulação Politica das Juventudes Negras, Brazil)
Germán Rincón Perfetti (Asociación. Lideres en acción, Colombia)
Javier Minnota Minnota (AfroAmérica XXI, Colombia)
July Betances (Colectiva Mujer y Salud, Dominican Republic)
Marcelo Ferreyra (IGLHRC, Argentina)
Marina Bernal (Mulabi, Mexico-Colombia)
Michel Riquelme (Organización de Transexuales por la Dignidad de la Diversidad, Chile)
Natasha Jiménez (Mulabi, Costa Rica)
Sandra Montealegre (Mesa Joven por la Diversidad Sexual, Colombia)
Sara Hoyos (Independent Activist, Colombia)
Silvia Martínez (Red LAC/Trans, Nicaragua)
Stefano Fabeni (Global Rights, USA)
Tamara Adrian (DIVERLEX, Venezuela)
Tatiana Cordero (Taller Comunicación Mujer, Ecuador)
Maurice Tomlinson (Jamaica AIDS Support for Life, Jamaica)
Vidyaratha Kissoon (Society Against Sexual Orientation Discrimination SASOD, Guyana)



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